DILMA SANCIONOU A LEI 12.594,JOVEM INTERNADO NO CASE COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ TERÁ DIREITO A VISITAS INTIMAS, TENDO QUE SER CASADOS, OU RELACIONAMENTOS ESTÁVEIS. NATAM MOBUCO JÁ SABE DISSO? VOCÊ SABE O QUE É SINASE? E A LEI 12.594, SE VOCÊ NÃO SABE NADA DISSO, NÃO DÁ, VAI TOMAR O LUGAR DE QUEM SABE? É RUIM EM! QUERO PARABENIZAR OCONSELHO TUTELAR DA CIDADE DE PINHEIROS QUE TRABALHOU E TRABALHA FIRME E FORTE A FAVOR DAS CRIANÇAS DA CIDADE DE PINHEIROS S.P, AS QUAIS VITIMAS DOS CONFRONTOS.

Por conta dos confrontos, cerca de dois mil policiais permanecem no local. Cerca de 350 famílias estão alojadas em um ginásio da cidade. Homens e mulheres foram separados em galpões diferentes e as crianças encaminhadas ao Conselho Tutelar. Decido a separação, muitas pessoas passaram a noite na casa de familiares

OUTRO ASSUNTO: COMENTADO PELO EX PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR JOSÉ ORLANDO BRAZ, ORLANDO BRAZ OU ZÉ ORLANDO COMO QUEIRA CHAMAR-ME. MEU AMIGO, PEIXE.


A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (18) a lei 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O texto regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que estejam em conflito com a lei. A lei, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19), entra em vigor em 90 dias.

O Sinase busca uniformizar, em todo o País, o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e o processo de apuração de infrações cometidas. O projeto de 88 artigos, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, estabelece as medidas socioeducativas que devem ser adotadas para recuperar os adolescentes.
“Com essa mudança, haverá uma reformulação tanto da estrutura física das unidades socioeducativas, quanto do atendimento ao menor infrator. Serão combinadas ações que vão desde a área da saúde, assistência social, educação e profissionalização”, afirmou a ministra.

“Todo o sistema será focado nas necessidades dos jovens. A partir de agora, haverá maior utilização de medidas reparadoras. Ou seja, dependendo do tipo de infração, o jovem poderá prestar serviços à sociedade, por exemplo. Isso, é muito mais educativo do que manter este adolescente em privação de liberdade”, defendeu.

18 MIL JOVENS EM REGIME FECHADOS.

Segundo a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen de Oliveira, atualmente, o país têm cerca de 18 mil jovens em regime fechado. Ainda segundo a secretária, até 2010 havia um total de 435 unidades socioeducativas no país. Dessas, cerca de 60 foram construídas ou reformadas nos últimos cinco anos, já prevendo adequações ao Sinase.

Mudanças - O Sinase recomenda que a aplicação da pena seja individualizada, levando em conta condições como doenças, deficiências ou dependência química. Durante o debate. A lei ainda garante que os jovens tenham acesso à educação, capacitação profissional, e retornem à escola pública assim que terminar o período nas unidades de internação.

Outra novidade dá aos jovens casados ou que tenham um relacionamento estável o direito a visitas íntimas. Essas visitas, explicou a ministra, só serão permitidas mediante uma autorização do juiz responsável pelo acompanhamento da sentença à qual o jovem está submetido. A lei do Sinase tramitou no Congresso Nacional por 4 anos.